CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. COMPRA DE ÁGIO DE IMÓVEL. PARTICULARES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE VENDEDORA E INTERMEDIADORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Não há de se falar em devolução de valores desembolsados a título de comissão de corretagem se a parte compradora não demonstrou o efetivo pagamento da referida taxa. 3. Existe instrumento de intermediação de vendas estipulando que a vendedora (pessoa física) arcará com os honorários do corretor de imóveis caso o valor da venda do ágio ultrapasse o montante contratualmente previsto para a negociação imobiliária. 4. Ficou claro que a primitiva proprietária foi a responsável pelo pagamento da corretagem, o que ocorreu com os recursos decorrentes da venda do ágio, os quais foram pagos pela compradora. 5. Recurso desprovido.