TJDF APC - 977738-20160610051427APC
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A execução de alimentos, sob a forma de cumprimento de título executivo judicial, é passível de simples impugnação nos autos, sendo descabida, em princípio, a oposição de embargos à execução, consoante estabelece o art. 528 do CPC. 2. Cabível a aplicação do princípio da fungibilidade quando do ingresso errôneo da peça de defesa, fazendo o uso dos embargos em vez de impugnação, desde que presentes os requisitos da dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e que a via equivocada tenha sido apresentada no prazo legal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A execução de alimentos, sob a forma de cumprimento de título executivo judicial, é passível de simples impugnação nos autos, sendo descabida, em princípio, a oposição de embargos à execução, consoante estabelece o art. 528 do CPC. 2. Cabível a aplicação do princípio da fungibilidade quando do ingresso errôneo da peça de defesa, fazendo o uso dos embargos em vez de impugnação, desde que presentes os requisitos da dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e que a via equivocada tenha sido apresentada no prazo legal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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