TJDF APC - 977743-20161010015118APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DE SERVENTUÁRIO. REGULARIDADE. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. 1. É permitida a ordem do serventuário da Justiça à parte autora para que promova o andamento da demanda, haja vista a autorização do arts. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º do Código Civil de 2015 para a prática de atos meramente ordinatórios. 2. Regularmente efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia da autora 3. É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DE SERVENTUÁRIO. REGULARIDADE. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. 1. É permitida a ordem do serventuário da Justiça à parte autora para que promova o andamento da demanda, haja vista a autorização do arts. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º do Código Civil de 2015 para a prática de atos meramente ordinatórios. 2. Regularmente efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia da autora 3. É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão