TJDF APC - 977746-20150110120405APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar sua jurisprudência sobre prescrição de ação monitória, editou a Súmula 503, cujo Enunciado está redigido: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2. Mesmo que proposta a ação monitória dentro do prazo prescricional, não se efetivando a citação nos moldes determinados pela norma processual, a prescrição não pode ser considerada interrompida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar sua jurisprudência sobre prescrição de ação monitória, editou a Súmula 503, cujo Enunciado está redigido: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2. Mesmo que proposta a ação monitória dentro do prazo prescricional, não se efetivando a citação nos moldes determinados pela norma processual, a prescrição não pode ser considerada interrompida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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