CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. 1. A incorporadora é legítima para figurar no polo passivo da lide na qual se discute a devolução da comissão de corretagem. 2. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 3. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na concessão do habite-se pelos entes públicos, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 4. Não se discute nestes autos a ilegalidade ou impossibilidade de cobrança de determinada taxa de contrato paga a empresa de corretagem intermediadora do negócio, e por isso mesmo deve ser o valor correspondente ser pago pela construtora ré ao adquirente com fundamento nas perdas e danos a que faz jus em decorrência do restabelecimento das partes ao status quo ante, tendo em conta a rescisão perpetrada por inadimplemento da ré. (Acórdão n.929186, 20150110086733APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 226) 5. O mero descumprimento contratual, embora capaz de acarretar frustrações diversas, não é passível de gerar a indenização por danos morais. 6. Recursos desprovidos.