TJDF APC - 977748-20160110103965APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. 1. A remuneração é devida pelo serviço efetivamente prestado, o que não ocorre diante da clausura do servidor decretada mediante o devido processo legal. 2. O fato é considerado caso fortuito ou de força maior quando o efeito não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. 3. Nos casos do servidor afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, é possível à família requerer auxílio-reclusão referente a dois terços da remuneração do preso, ex vi do art. 229, I, da Lei nº 8.112/90. 4. Na eventualidade de absolvição, o funcionário terá direito à integralização de seus vencimentos, de acordo com o art. 229, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. 1. A remuneração é devida pelo serviço efetivamente prestado, o que não ocorre diante da clausura do servidor decretada mediante o devido processo legal. 2. O fato é considerado caso fortuito ou de força maior quando o efeito não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. 3. Nos casos do servidor afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, é possível à família requerer auxílio-reclusão referente a dois terços da remuneração do preso, ex vi do art. 229, I, da Lei nº 8.112/90. 4. Na eventualidade de absolvição, o funcionário terá direito à integralização de seus vencimentos, de acordo com o art. 229, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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