TJDF APC - 977750-20160110289795APC
CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLT. 1. Não é aplicável ao caso a CLT quando existe lei específica a tratar sobre o tema, qual seja, o Estatuto da Advocacia, disciplinado pela Lei 8906/94. 2. Não merece albergue cláusula constante de contrato de prestação de serviços advocatícios por tempo determinado que estabelece a percepção de honorários em caso de rescisão imotivada do pacto, por se tratar de remuneração sem a correspondente contrapartida, bem como por ter sido fixada de forma genérica, atingindo lides fortuitas, que sequer foram ajuizadas quando da elaboração do ajuste. 3. Recurso desprovido
Ementa
CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLT. 1. Não é aplicável ao caso a CLT quando existe lei específica a tratar sobre o tema, qual seja, o Estatuto da Advocacia, disciplinado pela Lei 8906/94. 2. Não merece albergue cláusula constante de contrato de prestação de serviços advocatícios por tempo determinado que estabelece a percepção de honorários em caso de rescisão imotivada do pacto, por se tratar de remuneração sem a correspondente contrapartida, bem como por ter sido fixada de forma genérica, atingindo lides fortuitas, que sequer foram ajuizadas quando da elaboração do ajuste. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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