CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOVO EXAME. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO QUINQUENAL PARA REVER ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Analisa-se outra vez a apelação, em observância a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial interposto pela parte requerida. 2. A revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não se sujeita à decadência, diante da natureza complexa do ato. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 se iniciou na data da publicação, a saber, 1º/2/99, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. 4. Diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, mostra-se incabível a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes do STJ. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira deproporcional ao trabalho realizado,.devem ser majorados para melhor atender os critérios apontados no § 4º do artigo 20 do Código de Ritos. 6. Recurso do Distrito Federal e remessa oficial desprovidos e apelo do autor parcialmente provido.