CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os recursos especiais n.ºs 1.551.951/SP e 1.551.956/SP julgados sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente vendedora, é legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se pleiteia restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da citada taxa. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxas contratuais (SATI) é o trienal. 3. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É vedado ao fornecedor, em contratos de compra e venda de imóveis na planta, proceder à retenção das arras cumuladas com cláusula penal. 5. Recurso parcialmente provido.