TJDF APC - 977766-20130310345024APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. A ausência de embargos à execução faz vigorar irrestritamente o princípio da disponibilidade, tornando desnecessária a manifestação da parte contrária em caso de desistência da ação. Outrossim, com base nas mesmas convicções, inaplicável a Súmula 240 do STJ. 2. O acolhimento da desistência da execução, com base no art. 569 do CPC/73, resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito, não havendo falar em reconhecimento de quitação parcial da dívida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. A ausência de embargos à execução faz vigorar irrestritamente o princípio da disponibilidade, tornando desnecessária a manifestação da parte contrária em caso de desistência da ação. Outrossim, com base nas mesmas convicções, inaplicável a Súmula 240 do STJ. 2. O acolhimento da desistência da execução, com base no art. 569 do CPC/73, resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito, não havendo falar em reconhecimento de quitação parcial da dívida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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