CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O transcurso do ano letivo para o qual a parte vindicou matrícula em creche pública não afeta o interesse processual, haja vista que a antecipação dos efeitos da tutela não tem aptidão jurídica para por fim ao conflito de interesses, por seu caráter provisório. 2. Tratando-se de infante com necessidades especiais, portadora de Síndrome de Down, a análise do tema deve guiar-se pela ótica da preservação do melhor interesse deste, buscando conferir-lhe a especial proteção de que necessita, impondo ao Poder Público a obrigação de efetivar a matrícula em creche da rede pública de ensino diante da excepcionalidade do caso. 3. Se a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada oportunizou a matrícula do aluno e sua frequência na instituição próxima a sua residência, em período integral e com monitor exclusivo, não se mostra razoável a improcedência do pedido, em virtude da teoria do fato consumado. 4. Recurso provido.