TJDF APC - 977775-20150110585822APC
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO CONTRATO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2.A boa-fé não é apenas subjetiva, baseada no intuito psicológico, crença, ignorância, passando a ser admitida como objetiva, aferida com base na conduta plasmada na lealdade, na honestidade e tida como correta conforme os padrões sociais e morais de comportamento. 3. Aquele que se utiliza de numerário disponibilizado na conta corrente assentiu com o crédito e com a correspondente dívida, não podendo posteriormente alegar a invalidade do ajuste, com base na tese de ausência de anuência expressa ao pacto. 4. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO CONTRATO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2.A boa-fé não é apenas subjetiva, baseada no intuito psicológico, crença, ignorância, passando a ser admitida como objetiva, aferida com base na conduta plasmada na lealdade, na honestidade e tida como correta conforme os padrões sociais e morais de comportamento. 3. Aquele que se utiliza de numerário disponibilizado na conta corrente assentiu com o crédito e com a correspondente dívida, não podendo posteriormente alegar a invalidade do ajuste, com base na tese de ausência de anuência expressa ao pacto. 4. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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