DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DURANTE O PERÍODO. COISA JULGADA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Se a sentença acobertada pela coisa julgada reconhece a vigência do contrato por determinado período, na parte dispositiva, durante esse período é devido pelo concessionário o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel e/ou ressarcimento à concedente. Aplica-se o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual os acessórios seguem o principal. A ação rescisória é demanda que visa à desconstituição da coisa julgada, ou seja, da sentença judicial transitada em julgado, e enquanto não for desconstituída, a coisa julgada permanece hígida e imperativa. Reconhecida a dívida em relação à taxa de ocupação, não há como afastar a obrigação referente aos tributos em razão da colocação do imóvel à disposição do contratante.