TJDF APC - 977802-20130310140785APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. Realizada a dupla intimação e, ainda sim, restando a marcha processual parada por mais de 30 dias, por desídia da parte autora, correta a sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inviável a aplicação da súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, devido à falta de angularização da relação processual. Respeitados os ditames legais, não há violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processuais, porquanto, não se pode prestigiar, em detrimento do princípio da celeridade, a conduta desidiosa de uma das partes do processo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. Realizada a dupla intimação e, ainda sim, restando a marcha processual parada por mais de 30 dias, por desídia da parte autora, correta a sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inviável a aplicação da súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, devido à falta de angularização da relação processual. Respeitados os ditames legais, não há violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processuais, porquanto, não se pode prestigiar, em detrimento do princípio da celeridade, a conduta desidiosa de uma das partes do processo.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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