PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA INTERMEDIÁRIA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM PERÍODO DE CARÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DO TIPO DE PLANO PELA SEGURADORA. A sociedade empresária intermediária, estipulante do seguro saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiária do seguro, como fornecedora de serviços ao lado e em solidariedade com a seguradora. Precedentes. O cancelamento de seguro saúde coletivo pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Contudo, há de ser disponibilizado ao beneficiário do seguro cancelado a migração para contrato individual, sem a observância de período de carência, independentemente de comercializar seguro individual ou familiar, sob pena de burla ao direito fundamental à saúde e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.