TJDF APC - 977805-20140910278945APC
CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALORES DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROVA. Dispõe o art. 373, § 1º, do CPC, que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desincumbindo-se o autor do ônus probatório a ele imposto, logrando êxito em demonstrar a inexistência de depósito, por parte da requerida, da parcela do aluguel em discussão, tem-se por acertada a sentença que reconhece a inadimplência.
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALORES DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROVA. Dispõe o art. 373, § 1º, do CPC, que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desincumbindo-se o autor do ônus probatório a ele imposto, logrando êxito em demonstrar a inexistência de depósito, por parte da requerida, da parcela do aluguel em discussão, tem-se por acertada a sentença que reconhece a inadimplência.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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