APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR E DANOS MORAIS. SERVIÇOS OFERECIDOS POR COOPERATIVA. NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DECORRENTE DE SINISTRO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os serviços de proteção veicular oferecidos diretamente por cooperativa, mediante o pagamento de contribuição mensal, para a cobertura contra acidentes, roubo, furto e incêndio, apresentam natureza securitária, ainda que oferecidos irregularmente. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Afasta-se a aplicação de cláusula abusiva, que impõe restrição ao valor do reembolso devido em caso de roubo do veículo, sem observância aos direitos do consumidor à informação e à transparência. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianas.