TJDF APC - 977810-20150110675396APC
APELAÇÃO. CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA. INSTITUIÇÃO RECEPTORA. REQUISITOS. COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A instituição receptora de alunos da faculdade descredenciada responde perante estes pela expedição de diploma, devendo realizar a análise dos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Tendo em vista que o autor apresentou declaração de conclusão de curso e histórico escolar, dentre outros documentos, deve a instituição receptora promover a expedição do diploma de conclusão de curso superior. Conforme estabelece a Resolução CNE/CP 02/2002, os alunos dos cursos de licenciatura que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter a redução da carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 200 (duzentas) horas.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA. INSTITUIÇÃO RECEPTORA. REQUISITOS. COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A instituição receptora de alunos da faculdade descredenciada responde perante estes pela expedição de diploma, devendo realizar a análise dos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Tendo em vista que o autor apresentou declaração de conclusão de curso e histórico escolar, dentre outros documentos, deve a instituição receptora promover a expedição do diploma de conclusão de curso superior. Conforme estabelece a Resolução CNE/CP 02/2002, os alunos dos cursos de licenciatura que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter a redução da carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 200 (duzentas) horas.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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