TJDF APC - 977825-20130111280636APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. TUTELA RESSARCITÓRIA. POSSIBILIDADE. A sentença, de forma expressa, deu os motivos pelos quais o julgador entendeu pela procedência parcial da demanda. O decisum reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a Constituição da República, artigo 5º, incisos XXXV e LV, artigo 93, inciso IV e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das máculas do § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil. Aferida a não conclusão da obra, tendo o autor de arcar com os custos da execução por terceiros, faz jus à tutela ressarcitória do causador do dano, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 249, do Código Civil.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. TUTELA RESSARCITÓRIA. POSSIBILIDADE. A sentença, de forma expressa, deu os motivos pelos quais o julgador entendeu pela procedência parcial da demanda. O decisum reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a Constituição da República, artigo 5º, incisos XXXV e LV, artigo 93, inciso IV e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das máculas do § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil. Aferida a não conclusão da obra, tendo o autor de arcar com os custos da execução por terceiros, faz jus à tutela ressarcitória do causador do dano, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 249, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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