TJDF APC - 977826-20140110066725APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. OCORRÊNCIA. O termo inicial da fluência do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador é a ciência inequívoca da lesão incapacitante. Tem-se que o segurado tomou inequívoca ciência de sua incapacidade, desde a publicação da decisão do Exército Brasileiro que o reformou por incapacidade física definitiva. Decorrido mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade e a comunicação do sinistro à seguradora, mister reconhecer a ocorrência da prescrição. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. OCORRÊNCIA. O termo inicial da fluência do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador é a ciência inequívoca da lesão incapacitante. Tem-se que o segurado tomou inequívoca ciência de sua incapacidade, desde a publicação da decisão do Exército Brasileiro que o reformou por incapacidade física definitiva. Decorrido mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade e a comunicação do sinistro à seguradora, mister reconhecer a ocorrência da prescrição. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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