EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI OU VONTADE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA NÃO-PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. Ante a ausência de previsão contratual da solidariedade entre os devedores incabível a sua presunção. A indivisibilidade do objeto não gera a solidariedade da dívida. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.