TJDF APC - 977831-20161010014189APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA NÃO GERA INÉPCIA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. JUROS. Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional. A alegação de inconstitucionalidade de norma não gera inépcia da inicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial expedida para o endereço constante do contrato firmado entre as partes é apta para comprovar a mora do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa. Conforme Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA NÃO GERA INÉPCIA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. JUROS. Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional. A alegação de inconstitucionalidade de norma não gera inépcia da inicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial expedida para o endereço constante do contrato firmado entre as partes é apta para comprovar a mora do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa. Conforme Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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