TJDF APC - 977832-20150110506586APC
APELAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. Verificada a composse entre as partes, é incabível falar em reintegração de posse em face do co-possuidor, mormente porque ocupou uma das casas do terreno mediante autorização da parte autora. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. Verificada a composse entre as partes, é incabível falar em reintegração de posse em face do co-possuidor, mormente porque ocupou uma das casas do terreno mediante autorização da parte autora. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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