CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 4.342/2009. ATO DA MESA DIRETORA DA CLDF. SOBRESTAMENTO DOS PEDIDOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DISTRITAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O sobrestamento de processos administrativos decorrente de determinação da Mesa Diretora da Câmara Distrital, no exercício legal e regulamentar de suas funções, não configura inércia administrativa, mormente quando já editado ato normativo disciplinando a concessão do adicional de qualificação aos servidores da CLDF previsto na Lei n. 4.342/2009, que ensejou a suspensão dos expedientes. 2 - Segundo o princípio constitucional da separação dos Poderes, é inadmissível qualquer restrição ao exercício da autonomia administrativa do órgão distrital legiferante, seja impondo-se o exame de requerimentos, ou limitando sua atividade regulamentadora. Apelação Cível desprovida.