TJDF APC - 977847-20130610037664APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não apreciado o pedido de gratuidade de Justiça formulado na Primeira Instância, a parte que deseja o benefício deve insurgir-se, pelas vias adequadas, contra a referida omissão, ou, no mínimo, reiterar o pedido nas razões do recurso. 2 - Nos termos do artigo 511, caput, do CPC/73, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. 3 - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, na hipótese de não localização do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, é facultado ao Autor requerer a conversão da demanda para Ação Executiva. Todavia, o pedido de conversão deve ser expresso, sendo vedado ao Juiz agir de ofício. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não apreciado o pedido de gratuidade de Justiça formulado na Primeira Instância, a parte que deseja o benefício deve insurgir-se, pelas vias adequadas, contra a referida omissão, ou, no mínimo, reiterar o pedido nas razões do recurso. 2 - Nos termos do artigo 511, caput, do CPC/73, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. 3 - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, na hipótese de não localização do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, é facultado ao Autor requerer a conversão da demanda para Ação Executiva. Todavia, o pedido de conversão deve ser expresso, sendo vedado ao Juiz agir de ofício. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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