main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 977850-20130110334886APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. § 3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A cessação das relações comerciais, quando não acordadas por tempo certo ou por lote específico, nada mais será do que o desdobramento natural da mercancia. 3 - A inadimplência por parte de um dos parceiros de negócio não implica reparação por danos materiais, sobretudo se não comprovados devidamente nos autos. 4 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se esses foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. Agravo retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão