CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 2 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (QBMG-01) encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei n° 7.479/86, com redação dada pelas Leis n° 11.134/2005 e 12.086/09). 3 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 4 - O enunciado n° 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 5 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.