TJDF APC - 977855-20110110955479APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. LAUDO PERICIAL. VALOR DO ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 3 - Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, levando em consideração, portanto, as características do bem, a localização do imóvel, a situação de lojas com área semelhante localizadas no mesmo empreendimento, valores do aluguel de lojas do mesmo setor da Autora (perfumaria) e o preço de mercado para lançar o valor médio do aluguel, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. 4 - Não merece reforma a sentença que condena o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, à proporção de 70% (setenta por cento), se teve apenas um de seus pedidos atendidos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. LAUDO PERICIAL. VALOR DO ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 3 - Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, levando em consideração, portanto, as características do bem, a localização do imóvel, a situação de lojas com área semelhante localizadas no mesmo empreendimento, valores do aluguel de lojas do mesmo setor da Autora (perfumaria) e o preço de mercado para lançar o valor médio do aluguel, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. 4 - Não merece reforma a sentença que condena o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, à proporção de 70% (setenta por cento), se teve apenas um de seus pedidos atendidos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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