TJDF APC - 977860-20100112091603APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA. CITRA PETITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE COBRANÇAS EFETIVAMENTE PAGAS. . IPTU. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é citra petita a sentença que, embora sem conter estudo detalhado de cada item pleiteado na exordial, de forma fundamentada, veicula a rejeição de todos os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2 - Configura excesso de execução a inclusão, no valor do débito, de cobranças de aluguel e taxas de condomínio efetivamente quitadas pelo Embargante à época da vigência do contrato de locação, as quais devem ser excluídas da Execução de Título Extrajudicial. 3 - Cabe ao Embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC/73. In casu, não comprovou o Embargante o pagamento das parcelas referentes ao IPTU, sendo cabível o prosseguimento da Execução quanto a tais encargos. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA. CITRA PETITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE COBRANÇAS EFETIVAMENTE PAGAS. . IPTU. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é citra petita a sentença que, embora sem conter estudo detalhado de cada item pleiteado na exordial, de forma fundamentada, veicula a rejeição de todos os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2 - Configura excesso de execução a inclusão, no valor do débito, de cobranças de aluguel e taxas de condomínio efetivamente quitadas pelo Embargante à época da vigência do contrato de locação, as quais devem ser excluídas da Execução de Título Extrajudicial. 3 - Cabe ao Embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC/73. In casu, não comprovou o Embargante o pagamento das parcelas referentes ao IPTU, sendo cabível o prosseguimento da Execução quanto a tais encargos. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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