DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do art. 121, do Código Civil, pode o efeito do negócio jurídico celebrado entre as partes ficar condicionado à ocorrência de evento futuro, in casu,contrairempréstimo bancário para, por meio da condensação dos débitos relativos a mútuos anteriores, unificar o desconto no contracheque, renegociando-se a dívida. 2 - É inadmissível a cobrança de parcelas respectivas quando não houve a quitação de débitos almejada, tampouco o crédito do valor do empréstimo na conta-corrente da interessada. 3 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83/STJ). 4 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. Apelação Cível desprovidas.