TJDF APC - 977863-20100110433189APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. POUPEX. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. PACTO ADJETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DISCUSSÃO EM JUÍZO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO INALTERADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Tendo atuado como intermediária na contratação do seguro habitacional obrigatório, que é contrato acessório ao Financiamento imobiliário, é parte legítima a instituição financeira, cuja pessoa jurídica se confunde com a da seguradora, para figurar no pólo passivo da ação que discute o seguro, ainda que não seja a responsável direta pelo contrato de seguro especificamente. 2 - Eventual discussão que prorrogue ou não finde o negócio jurídico principal de mútuo habitacional não tem o condão de estender a vigência do contrato de seguro pactuado de forma acessória, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recursos de Apelação e Adesivo desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. POUPEX. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. PACTO ADJETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DISCUSSÃO EM JUÍZO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO INALTERADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Tendo atuado como intermediária na contratação do seguro habitacional obrigatório, que é contrato acessório ao Financiamento imobiliário, é parte legítima a instituição financeira, cuja pessoa jurídica se confunde com a da seguradora, para figurar no pólo passivo da ação que discute o seguro, ainda que não seja a responsável direta pelo contrato de seguro especificamente. 2 - Eventual discussão que prorrogue ou não finde o negócio jurídico principal de mútuo habitacional não tem o condão de estender a vigência do contrato de seguro pactuado de forma acessória, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recursos de Apelação e Adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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