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Jurisprudência


TJDF APC - 977864-20120110975132APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉDICO CHEFE DA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO REDUÇÃO. CARÁTER PUNITIVO, PREVENTIVO E EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A empresa prestadora de serviços hospitalares, via de regra, responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos. 2 - A responsabilidade do médico, profissional liberal, tem natureza subjetiva, nos exatos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a prova de ter agido com imperícia, imprudência ou negligência ou, na qualidade de chefe da equipe, qualquer de seus integrantes tenha atuado de forma culposa. 3 - O quantum indenizatório deve considerar o grau do dano sofrido pelo paciente, bem como o intuito preventivo, punitivo e educativo da condenação, a fim de que práticas causadoras de danos sejam coibidas ao máximo. Tendo sido imposta condenação por danos morais em valor razoável, sua redução afigura-se como descabida. 4 - Deve ser julgado improcedente o pedido reconvencional que visa à condenação do Autor/Reconvindo no pagamento dos valores que o Réu/Reconvinte teve de arcar com patrono para sua defesa em Juízo. Os honorários advocatícios contratados pelo Réu foram por este acordados e por este devem ser suportados, sendo que o contrato celebrado entre duas partes não deve onerar terceiro. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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