PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apretensão não deduzida na instância originária de julgamento configura inovação recursal, a qual é vedada no sistema processual pátrio. 2 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para delimitar a matéria fática, além de estar preclusa a questão (art. 473 do CPC/73). 3 - Nos termos do enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as normas consumeristas às entidades fechadas de previdência complementar. 4 - Tendo o julgamento sido realizado em sua integralidade, com apreciação de todas as questões postas nos autos pelas partes, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que o auxílio alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, pois não possui natureza salarial. 6 - O art. 3° da LC 108/2001 veda a criação de benefício previdenciário sem sua prévia inclusão no cálculo do valor de contribuição, a fim de manter-se o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 7 - Os auxílios vale-alimentação e cesta-alimentação, assegurados aos trabalhadores por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, de cunho indenizatório, não têm natureza salarial, pois instituídos para ressarcir o empregado das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. Não se incorporam, portanto, à parcela complementar de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Precedentes do egrégio STJ. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 8 - Afasta-se alegação de ofensa ao art. 201, § 11, da Constituição Federal, se a elucidação do tema depende da interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 6.321/76). Preliminares Rejeitadas. Apelação Cível desprovida.