CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA INSTITUÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura irregularidade formal, hábil a acarretar o não conhecimento do recurso (art. 514, III, do CPC/73), a inclusão, no pedido de reforma, de frase que não guarda relação com o caso dos autos, se é possível compreender-se a pretensão de reforma pelo exame das razões e do próprio pedido. 2 - De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3 - Demonstrado nos autos que a instituição de ensino deixou de incluir na grade curricular o estágio supervisionado exigido pelas normas legais atinentes ao ofício de Tecnólogo em Radiologia, impossibilitando, por isso, o registro do diploma da aluna no órgão de classe competente e o consequente exercício da profissão escolhida, deve a faculdade ser compelida a promover a adequação curricular, ofertando à aluna o correspondente estágio, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados. 4 - Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por ocasião do arbitramento do quantumindenizatório, deve ser mantido o valor estipulado pelo Juízo de primeirograu. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.