CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. FOLHA DE ROSTO DO RECURSO ASSINADA. APELAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART.42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Eventual ausência da assinatura ao final das razões recursais não macula a regularidade do ato de interposição do recurso, se a folha de apresentação encontra-se assinada. 3 - Não havendo manifestação de recusa do credor ao depósito extrajudicial realizado pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) dias, reputa-se o devedor liberado da obrigação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 890 do CPC/73. 4 - Patenteada a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento e verificada a permanência dos descontos efetuados pela instituição financeira Ré, mesmo após a quitação dos débitos do referido contrato, impõe-se o dever do Réu de restituir os valores cobrados indevidamente. 5 - Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.