TJDF APC - 977870-20140111307813APC
CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É legítima a figuração da incorporadora no polo passivo da ação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida do promitente comprador antes da entrega das chaves do imóvel. Preliminar rejeitada. 2 - Embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a responsabilidade pelo seu adimplemento, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel na planta,é da construtora,uma vez que até então detém a posse do bem. Precedentes do STJ. 3 - Não comprovada a mora da promitente compradora do imóvel, cabível a devolução das taxas condominiais cobradas de forma irregular, antes da entrega das chaves. Preliminar Rejeitada Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É legítima a figuração da incorporadora no polo passivo da ação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida do promitente comprador antes da entrega das chaves do imóvel. Preliminar rejeitada. 2 - Embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a responsabilidade pelo seu adimplemento, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel na planta,é da construtora,uma vez que até então detém a posse do bem. Precedentes do STJ. 3 - Não comprovada a mora da promitente compradora do imóvel, cabível a devolução das taxas condominiais cobradas de forma irregular, antes da entrega das chaves. Preliminar Rejeitada Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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