PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATURAS JUNTADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008). Preliminar rejeitada. 2 - Em razão do princípio da especialidade, nas Ações de Cobrança dos consectários das contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública, a prescrição é quinquenal, tal como dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 3 - A fatura de energia elétrica constitui documento previsto legalmente e que traz todos os dados necessários à cobrança, quais sejam, a discriminação dos serviços prestados, o medidor em que foi calculado o consumo, a data da leitura, o consumo faturado, dentre outros, permitindo a presunção de autenticidade e a possibilidade de cobrança, o que se enquadra perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam o uso da ação monitória. 4 - O art. 8º da Lei 10.762/2003 (que modificou o art. 17, § 2º, da Lei 9.427/96) prevê, expressamente, que o atraso no pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento. Desse modo, não há fundamento legal nem principiológico que dê guarida à inadimplência da Fazenda Pública no que diz respeito aos encargos moratórios das contas de energia elétrica, sob pena de se chancelar o locupletamento ilícito da entidade pública que contrata energia elétrica. 5 - Para aplicação da teoria da supressio, necessário que o não exercício do direito por lapso prolongado enseje a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre o benefício obtido pelo credor e o prejuízo a ser suportado pelo devedor, o que não se observou no caso concreto. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida.