CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. ART. 290 DO CPC/73. PARCELAS INADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARCELA DAS CHAVES. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, em caso de atraso na entrega do imóvel. 2 - Em razão do previsto no art. 290 do CPC/73, versando a Execução sobre parcelas vencíveis periodicamente, inserem-se no pedido mesmo aquelas não mencionadas expressamente na inicial. 3 - Em análise da alegação da exceção do contrato não cumprido, vê-se que o pedido executivo das parcelas de pagamento do preço versa sobre débitos vencidos anteriormente à mora da construtora na entrega dos imóveis, fazendo-se plenamente exigíveis. Contudo, a alegação deve ser acolhida unicamente quanto à parcela reconhecida como chaves, pois embora vencida antes da data prevista para a entrega do imóvel, seu pagamento está condicionado à expedição e averbação do habite-se no cartório imobiliário respectivo, possibilitando a realização do financiamento do saldo devedor perante a instituição bancária. 4 - São inexigíveis em sede judicial honorários advocatícios em percentual constante de contrato, pois ajuizada a demanda, a fixação dos honorários de sucumbência decorrerá de arbitramento pelo Magistrado, observados os parâmetros constantes do art. 20 e seguintes do CPC/73. Apelações Cíveis parcialmente providas.