TJDF APC - 977895-20140111629377APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEMA. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante a Apelação devolva ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo. Não sendo atacado o fundamento que conduziu à rejeição do pedido de busca e apreensão, a saber, o reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente, mantém-se inalterada a sentença no ponto. 2 - Segundo o § 4º do art. 20 do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do mesmo Diploma Legal. 3 - Afigurando-se o valor arbitrado pelo Juiz da causa a título de honorários de sucumbência consonante com os aludidos critérios, há de ser mantido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEMA. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante a Apelação devolva ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo. Não sendo atacado o fundamento que conduziu à rejeição do pedido de busca e apreensão, a saber, o reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente, mantém-se inalterada a sentença no ponto. 2 - Segundo o § 4º do art. 20 do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do mesmo Diploma Legal. 3 - Afigurando-se o valor arbitrado pelo Juiz da causa a título de honorários de sucumbência consonante com os aludidos critérios, há de ser mantido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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