CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DA PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALOR DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O INDICADO E O DEPOSITADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há ausência de interesse recursal relativamente ao pedido, em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça quando se verifica que o referido pleito já foi deferido em primeira instância, na sentença. 2 - O procedimento monitório, consoante previsão no art. 1.102-A do CPC/73 (artigo 700 do NCPC), deve estar amparado em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, sem as características de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que a própria finalidade da Ação Monitória é a constituição do título executivo. 3 - Além de ser desnecessária a assinatura da devedora na prova escrita que instrui o Feito monitório e havendo demonstração nos autos que houve depósito na conta corrente daquela, tal indica a probabilidade do direito do Autor de forma suficiente para a Ação Monitória, ainda mais quando a impugnação da Ré se restringe a uma das assinaturas apostas no contrato juntado aos autos, tendo sido indeferida a produção de perícia grafotécnica pelo Juiz a quo, que consignou, em decisão não impugnada pela parte, a desnecessidade de assinatura do devedor na prova escrita que aparelha a Ação Monitória, estando, pois, preclusa a questão. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - Sendo a documentação dos autos suficiente para o deslinde do litígio e tendo sido deferida às partes, pelo Juiz de primeiro grau, a oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a Ré solicitado a realização de perícia grafotécnica, que foi indeferida, não havendo recurso da indigitada decisão, encontra-se preclusa a oportunidade de produzir novas provas, o que, aliás, é indevido em fase recursal. Apelação Cível desprovida.