TJDF APC - 977898-20140110126987APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, conferindo-se tratamento diferenciado à Autora em detrimento dos demais inscritos no referido programa. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, conferindo-se tratamento diferenciado à Autora em detrimento dos demais inscritos no referido programa. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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