TJDF APC - 977901-20140130019986APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 003/2011/VIJ. LEGALIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Portaria nº 003/2011/VIJ não detém caráter genérico e abstrato, tendo em vista que dispõe sobre o acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles de escolas de samba. 2- O ato normativo questionado foi editado em atenção ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, pautando-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 003/2011/VIJ. LEGALIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Portaria nº 003/2011/VIJ não detém caráter genérico e abstrato, tendo em vista que dispõe sobre o acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles de escolas de samba. 2- O ato normativo questionado foi editado em atenção ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, pautando-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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