TJDF APC - 977904-20130710015997APC
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DISPONÍVEIS. VEDAÇÃO. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA LIVRE. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, como ocorre no caso concreto, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - O art. art. 1.727 do Código Civil ao dispor que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. 3 - Assim, mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 4 - O tema da multiplicidade de relacionamentos deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto no art. 1º da Lei 9.278/96 como requisito para o reconhecimento da união estável. 5 - Na espécie também não restou suficientemente comprovada a existência de união estável entre o momento que sucedeu o divórcio do de cujus e aquele que precedeu a aquisição do bem sobre o qual foi formulado pedido de partilha, revelando-se coerente e razoável a tese dos Apelados de que a união estável efetivamente só teve início após a aquisição de tal bem pelo falecido, momento a partir do qual passou a nele coabitar com a Autora e a desenvolver com ela efetivo relacionamento com contornos de publicidade, continuidade, durabilidade e voltado à constituição de família. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DISPONÍVEIS. VEDAÇÃO. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA LIVRE. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, como ocorre no caso concreto, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - O art. art. 1.727 do Código Civil ao dispor que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. 3 - Assim, mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 4 - O tema da multiplicidade de relacionamentos deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto no art. 1º da Lei 9.278/96 como requisito para o reconhecimento da união estável. 5 - Na espécie também não restou suficientemente comprovada a existência de união estável entre o momento que sucedeu o divórcio do de cujus e aquele que precedeu a aquisição do bem sobre o qual foi formulado pedido de partilha, revelando-se coerente e razoável a tese dos Apelados de que a união estável efetivamente só teve início após a aquisição de tal bem pelo falecido, momento a partir do qual passou a nele coabitar com a Autora e a desenvolver com ela efetivo relacionamento com contornos de publicidade, continuidade, durabilidade e voltado à constituição de família. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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