TJDF APC - 977905-20140111256937APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, tendo a atuação do Procurador do Distrito Federal se limitado à petição inicial dos Embargos à Execução, bem como o fato de que o excesso foi constatado pelo setor técnico da Procuradoria, e não pelo Procurador, não prospera a pretensão de majoração da verba honorária. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, tendo a atuação do Procurador do Distrito Federal se limitado à petição inicial dos Embargos à Execução, bem como o fato de que o excesso foi constatado pelo setor técnico da Procuradoria, e não pelo Procurador, não prospera a pretensão de majoração da verba honorária. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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