TJDF APC - 977908-20130710376793APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INÉPCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como cópia da petição inicial da Execução e dos títulos executados, no caso em que se alega ser inexequíveis. 2 - O Código de Processo Civil de 1973 é imperativo ao dispor que os Embargos à Execução são autônomos (art. 736), os quais serão autuados em autos apartados e a petição inicial instruída com as cópias das peças processuais necessárias (art. 736, parágrafo único, e art. 283). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INÉPCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como cópia da petição inicial da Execução e dos títulos executados, no caso em que se alega ser inexequíveis. 2 - O Código de Processo Civil de 1973 é imperativo ao dispor que os Embargos à Execução são autônomos (art. 736), os quais serão autuados em autos apartados e a petição inicial instruída com as cópias das peças processuais necessárias (art. 736, parágrafo único, e art. 283). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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