TJDF APC - 977909-20130610170689APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - A questão processual referente à legitimidade dos co-Autores foi saneada por meio de decisão proferida pela Juíza a quo na origem, na qual foi acertadamente rejeitada a preliminar cujo acolhimento o Apelante reitera nesta fase recursal. Nesse diapasão, não tendo a parte Ré impugnado a referida decisão operou-se, quanto à matéria, a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - A questão processual referente à legitimidade dos co-Autores foi saneada por meio de decisão proferida pela Juíza a quo na origem, na qual foi acertadamente rejeitada a preliminar cujo acolhimento o Apelante reitera nesta fase recursal. Nesse diapasão, não tendo a parte Ré impugnado a referida decisão operou-se, quanto à matéria, a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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