TJDF APC - 977912-20140111252389APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇOS DE BUFFET. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. PENALIDADES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A discordância do particular em relação aos termos do edital de licitação deve ser deduzida na forma de impugnação nele indicada e não depois que o contrato foi celebrado, quando o contratante já aceitou as condições de contratação. 2 - Assim, se o edital de licitação esclarece as particularidades do objeto do contrato (de prestação de serviços de buffet em datas e locais indefinidos), não prospera a pretensão de se anular ato administrativo por meio do qual foi rescindido o contrato com o particular e aplicadas as penalidades previstas no edital, por não ter a contratada se submetido aos termos do contrato. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇOS DE BUFFET. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. PENALIDADES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A discordância do particular em relação aos termos do edital de licitação deve ser deduzida na forma de impugnação nele indicada e não depois que o contrato foi celebrado, quando o contratante já aceitou as condições de contratação. 2 - Assim, se o edital de licitação esclarece as particularidades do objeto do contrato (de prestação de serviços de buffet em datas e locais indefinidos), não prospera a pretensão de se anular ato administrativo por meio do qual foi rescindido o contrato com o particular e aplicadas as penalidades previstas no edital, por não ter a contratada se submetido aos termos do contrato. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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