TJDF APC - 977914-20120210033648APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA BEM IMÓVEL. ALUGUERES INDEVIDOS. MORADIA DA EX-ESPOSA E DO FILHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - Ainda que seja clara a possibilidade de se reconhecer o dever de indenizar do condômino que utiliza exclusivamente o imóvel comum, o caso concreto guarda a peculiaridade de a co-proprietária abrigar no imóvel objeto da lide o filho menor do casal, não exercendo, portanto, usufruto exclusivo sobre o bem. 2 - Ambos os pais devem arcar com as despesas dos filhos, o que inclui as despesas com moradia, razão pela qual descabe a condenação ao pagamento de alugueis a um deles, sob pena de o outro ser responsabilizado, exclusivamente, por dever que cabe a ambos os genitores, mormente quando não há fixação de obrigação alimentar. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA BEM IMÓVEL. ALUGUERES INDEVIDOS. MORADIA DA EX-ESPOSA E DO FILHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - Ainda que seja clara a possibilidade de se reconhecer o dever de indenizar do condômino que utiliza exclusivamente o imóvel comum, o caso concreto guarda a peculiaridade de a co-proprietária abrigar no imóvel objeto da lide o filho menor do casal, não exercendo, portanto, usufruto exclusivo sobre o bem. 2 - Ambos os pais devem arcar com as despesas dos filhos, o que inclui as despesas com moradia, razão pela qual descabe a condenação ao pagamento de alugueis a um deles, sob pena de o outro ser responsabilizado, exclusivamente, por dever que cabe a ambos os genitores, mormente quando não há fixação de obrigação alimentar. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão