CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - Verificando-se que, embora proferido antes do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal, o julgamento da ação cautelar, fundamentado na demanda principal, não se mostrou contraditório, mas congruente à compreensão exposta na sentença e no acórdão daquela demanda, sobrevindo posteriormente o regular trânsito em julgado do decisum, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada na ação cautelar. 3 -Se a medida cautelar tem por finalidade assegurar a efetividade e utilidade do provimento perseguido na ação principal e se nesta foi mantida a exigibilidade do título e a higidez do protesto efetivado, a cautelar intentada com o objetivo de sustar os efeitos do protesto não pode subsistir, ante a ausência do fumus boni iuris. Apelação Cível desprovida.