TJDF APC - 977916-20150110315914APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. PROVA PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os ônus sucumbenciais arbitrados na primeira fase da Ação de Prestação de Contas são autônomos e não se relacionam com a verba honorária estipulada na segunda fase da prestação de contas, motivo pelo qual a MM Juíza a quo não estava obrigada a se manifestar em relação a eles na r. sentença vergastada. 2 - Cabe ao Apelante, caso queira, requerer o cumprimento da sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Constas, para que faça jus ao recebimento das custas processuais e dos honorários nela arbitrados, não podendo a ilustre Magistrada realizar tal determinação na r. sentença da segunda fase de prestação de contas ora em análise. 3 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou de forma bem fundamentada em laudo pericial, cuja conclusão redundou na inexistência de crédito em favor do Apelante. 4 - Apresentadas as contas pela parte Ré e realizada prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor em benefício do Autor, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas e declarar a ausência de saldo em benefício do credor, tendo em vista que o Autor não se manifestou em momento oportuno em relação ao laudo pericial, o qual concluiu que as contas foram apresentadas corretamente. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. PROVA PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os ônus sucumbenciais arbitrados na primeira fase da Ação de Prestação de Contas são autônomos e não se relacionam com a verba honorária estipulada na segunda fase da prestação de contas, motivo pelo qual a MM Juíza a quo não estava obrigada a se manifestar em relação a eles na r. sentença vergastada. 2 - Cabe ao Apelante, caso queira, requerer o cumprimento da sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Constas, para que faça jus ao recebimento das custas processuais e dos honorários nela arbitrados, não podendo a ilustre Magistrada realizar tal determinação na r. sentença da segunda fase de prestação de contas ora em análise. 3 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou de forma bem fundamentada em laudo pericial, cuja conclusão redundou na inexistência de crédito em favor do Apelante. 4 - Apresentadas as contas pela parte Ré e realizada prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor em benefício do Autor, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas e declarar a ausência de saldo em benefício do credor, tendo em vista que o Autor não se manifestou em momento oportuno em relação ao laudo pericial, o qual concluiu que as contas foram apresentadas corretamente. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão